Em um movimento para modernizar o regime do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou duas propostas significativas.
Aumento do Limite de Faturamento
A principal mudança é o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 150 mil. Essa alteração foi aprovada pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025 e inclui uma correção automática anual baseada no IPCA. A medida visa formalizar mais trabalhadores e garantir-lhes acesso a direitos e crédito.
Novas Profissões Incluídas
Além disso, o PLP 102/2025 adiciona 21 novas profissões ao rol de atividades permitidas para o MEI, com foco especial no setor de eventos. Entre as novas categorias estão:
* Garçom
* DJ
* Músico de eventos
* Fotógrafo
* Segurança
* Organizador de eventos
* Chefe de cozinha
* Cenógrafo
* Produtor cultural
* Recepcionista
Essas mudanças buscam oferecer mais segurança jurídica, acesso a benefícios previdenciários e linhas de crédito para profissionais autônomos. É importante notar que as propostas ainda precisam passar por outras etapas legislativas para se tornarem lei.