Advogados entram com ação contra a Petrobrás para volta do preço internacional da gasolina nos postos

Os advogados sócios Adilson Bolico e Rafael Mortari, do Mortari Bolico, escritório de advocacia conhecido por essa forma de proteger investidores individuais no mercado financeiro, ajuizaram ação cautelar especial na Justiça Federal de São Paulo. A exigência é que a Petrobras abandone sua atual abordagem de precificação de combustíveis e volte a usar o Plano de Paridade Internacional (IPP) como referência. 

O advogado argumentou que há uma clara desconexão entre a política de preços e a matriz de custos, o que representa um risco significativo para o futuro da empresa. “O que está claro nos importantes anúncios feitos para anunciar o novo regime é que os investidores não podem mais prever lucros ou perdas futuras para a empresa”, disse Bolico.

A petição pede que a Petrobras divulgue imediatamente simulações mostrando o impacto nos custos de aquisição de câmbio e como a nova metodologia proposta responderá aos preços. Mortari acrescentou: "Como o Brasil ainda depende da importação de petróleo e matérias-primas do exterior, não se pode ignorar que os custos são diretamente afetados pela cotação do dólar e por fatores externos".

Eles temem que o governo possa usar a nova fórmula como um mecanismo de controle da inflação inconsistente com o papel da Petrobras como acionista controlador, que deveria visar a própria empresa e outros acionistas.

"A precificação não baseada em custos reduz o interesse na empresa, resulta em perda de valor dos ativos e reduz ou elimina o pagamento de dividendos devido à redução dos lucros. 

Só em 2022, o governo terá R Mais de US$ 55 bilhões recebidos. Esse tipo de benefício para a sociedade não pode ser arriscado”, alertou Mortari.

Requisitos de transparência do estado de direito.

A ação terminou com um pedido do tribunal para analisar o protocolo de investigação instaurado sobre o caso pela Comissão de Administração de Defesa Econômica (CADE). As autoridades avaliaram o caso apresentado pela Acelen, maior empresa privada de refino de petróleo do Brasil, e pela RefinaBrasil, uma associação privada de r

Fundada em 2016, a Mortari Bolico é especializada em proteção ao investidor desde 2019.